O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da UE. Tem por missão garantir que as leis da UE são respeitadas pelas instituições e pelos Estados Membros e que são aplicadas da mesma forma em toda a UE. Garante se deste modo que a UE seja uma organização baseada no Estado de Direito, elemento fundamental de todas as entidades democráticas. Ao proferir decisões em áreas como a proteção dos consumidores, o ambiente, o direito à privacidade, a igualdade de tratamento e os direitos dos trabalhadores, que afetam diretamente a vida de todos os cidadãos da UE, o Tribunal de Justiça da UE garante que os cidadãos da UE gozam de uma proteção das leis da UE que é sempre idêntica, independentemente do local onde se encontram na UE.
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The Court of Justice has a long history of ensuring equal treatment of individuals regardless of gender or sexual orientation. This film explores just a few of the cases where the Court has helped to uphold the rights of the LGBTQ community.
Respect for the rule of law is a fundamental part of modern democracy. An independent judiciary is a key element of the rule of law. In recent years the Court of Justice has had to decide a number of cases concerning the independence of the judiciary to ensure that the EU remains a Union based on th
The EU Charter of Fundamental Rights is not just a set of abstract ideas, it has binding force, applied by Courts across the EU, including the Court of Justice of the European Union, to real cases affecting real people.
