A Carta dos Direitos Fundamentais – Regras vinculativas com impacto na vida real

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não é apenas um conjunto de ideias abstratas: tem força vinculativa, é aplicada pelos tribunais em toda a União, incluindo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a casos reais que afetam a vida das pessoas.

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