A União Europeia tem por objetivo alcançar um nível elevado de proteção dos consumidores e adotou muita legislação nesse sentido. No entanto, por vezes, as regras têm de ser clarificadas. É aqui que o Tribunal de Justiça intervém. Este curto vídeo explica de que modo o Tribunal de Justiça tem tratado matérias como as compras online, as chamadas telefónicas de valor acrescentado e a rotulagem de produtos alimentares para garantir que os consumidores estão protegidos em toda a União.
LicenseFair Use
The Court of Justice has a long history of ensuring equal treatment of individuals regardless of gender or sexual orientation. This film explores just a few of the cases where the Court has helped to uphold the rights of the LGBTQ community.
Respect for the rule of law is a fundamental part of modern democracy. An independent judiciary is a key element of the rule of law. In recent years the Court of Justice has had to decide a number of cases concerning the independence of the judiciary to ensure that the EU remains a Union based on th
The EU Charter of Fundamental Rights is not just a set of abstract ideas, it has binding force, applied by Courts across the EU, including the Court of Justice of the European Union, to real cases affecting real people.
