Os pedidos de decisão prejudicial constituem a pedra angular do sistema jurídico do direito da União. Na medida em que os órgãos jurisdicionais nacionais aplicam diretamente o direito da União, este procedimento permite aos tribunais nacionais, antes de decidirem um processo, verificar com o Tribunal de Justiça de que modo as leis devem ser interpretadas. Descubra mais sobre o modo de funcionamento deste processo e sobre o diálogo que se cria entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça da União Europeia.
LicenseFair Use
The Court of Justice has a long history of ensuring equal treatment of individuals regardless of gender or sexual orientation. This film explores just a few of the cases where the Court has helped to uphold the rights of the LGBTQ community.
Respect for the rule of law is a fundamental part of modern democracy. An independent judiciary is a key element of the rule of law. In recent years the Court of Justice has had to decide a number of cases concerning the independence of the judiciary to ensure that the EU remains a Union based on th
The EU Charter of Fundamental Rights is not just a set of abstract ideas, it has binding force, applied by Courts across the EU, including the Court of Justice of the European Union, to real cases affecting real people.
