DIREITO DAS MULHERES: GOZAR EM UMA MULHER É CRIME? Inscreva-se no canal: https://tinyurl.com/igorpereira Facebook: https://www.facebook.com/igoruerj Twitter: https://twitter.com/Igor_ddp Aqui estão os crimes citados no vídeo: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Injúria Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
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A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste vídeo, falo sobre os aspectos gerais da Nova Lei de Li
Apesar do Ministro Kassio Nunes Marques (STF), defendemos que proibir cultos presenciais não contraria a liberdade religiosa e o estado laico. O estado não deve infringir a liberdade religiosa dos cidadãos. No entanto, a pandemia criou situações emergenciais ao Estado Laico, que precisa agir para s
Perseguição é um tipo de atividade criminosa em que alguém assedia ou segue outra pessoa. Neste vídeo, explicarei o crime de perseguição (stalking ou ciberstalking) e como isso pode ter consequências graves para você se for condenado. Explico o novo tipo penal do art. 147-A, do Código Penal (CP),
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No Brasil, as meninas da classe trabalhadora não estão vivenciando essa melhora na qualidade objetiva de vida e ainda sofrem pressões das indústrias culturais e sexuais, que limitam o horizonte de mundo e afundam a saúde mental delas.
A ativista ambiental sueca de 17 anos, Greta Thunberg, tem chamado a atenção dos líderes mundiais construindo um poder constituinte global.
